Entenda a importância do reajuste contratual segundo a Lei 14.133/2021
Quando sua empresa entra em um contrato de licitação com o governo, você está assumindo um compromisso que geralmente se estende por vários anos. Mas, o que acontece quando os custos de mercado mudam e seu contrato não reflete mais os preços atuais? Aqui está o porquê e como utilizar o reajuste contratual para proteger sua margem de lucro e manter a saúde financeira do seu negócio.
1. O Que é o Reajuste Contratual? O reajuste contratual é uma revisão do valor do contrato com a administração pública para refletir alterações no custo de insumos ou condições de mercado, garantindo assim que a equação econômico-financeira inicialmente pactuada seja mantida. Este processo está devidamente amparado pela Lei de licitações, a Lei 14.133/2021.
2. Hipóteses de Reajuste Segundo a Lei 14.133/2021:
- Índice de Preços: O reajuste pode ser vinculado a índices de inflação oficial ou a índices específicos relacionados ao setor de atuação da empresa.
- Interrupção de Fornecimento ou Aumento de Demanda: Alterações significativas na demanda ou na disponibilidade de materiais também podem ser bases para reajustes.
3. Por que Não Abdicar do Reajuste? Abdicar do direito ao reajuste pode parecer uma escolha favorável a curto prazo, especialmente se sua empresa busca manter uma relação harmoniosa com o órgão público. No entanto, a longo prazo, isso pode erodir severamente suas margens de lucro, especialmente em contratos de longa duração onde o impacto da inflação ou mudanças de mercado são inegáveis.
4. O Órgão Público Pode Negar o Reajuste? Segundo a Lei 14.133/2021, uma vez que as condições para o reajuste contratual sejam atendidas, o órgão público não tem fundamentação legal para negar essa concessão. Esse é um direito seu como fornecedor, e é vital que seja exercido para a sustentabilidade do seu negócio.
O reajuste contratual não é apenas uma cláusula contratual, mas uma necessidade estratégica que protege a viabilidade de seus projetos e contratos públicos. Ignorá-lo pode não apenas reduzir seus lucros, mas também colocar em risco a continuidade operacional do seu negócio.
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